Governo ultima pacote legislativo para as autarquias locais
Da mesma forma, o Governo já tem pronto o estatuto do pessoal da administração local, garantiu esse responsável, ao explicar que se trata de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos municípios que também vai ser socializado com as câmaras municipais do país.
O regulamento do acesso ao crédito é o terceiro diploma desse pacote, que já se encontra pronto e “que será encaminhado, muito brevemente, para o Conselho de Ministros para a sua aprovação, provavelmente logo a seguir à aprovação da revisão da lei das finanças locais”, assegurou Nilton Dias.
Neste momento, a Direcção-Geral da Descentralização e Administração Local (DGDAL) está a trabalhar no regulamento dos contratos programa, estando o estatuto dos municípios a ser discutido a nível do Governo com os partidos políticos, uma vez que a sua aprovação, pelo Parlamento, requer dois terço dos votos.
“Esperamos que a sua aprovação possa acontecer, ainda, este ano, para que possa vigorar nas eleições autárquicas de 2012”, defendeu Nilton Dias, recordando, por outro lado, que já se encontra, no Parlamento, a proposta de estatuto da oposição democrática local.
A DGDAL está, igualmente, a elaborar a lei da tutela administrativa, enquanto a revisão da lei do IUP (imposto único sobre o património) está em fase de concurso, notou.
O estatuto dos eleitos locais é outra lei que a DGDAL pretende fazer aprovar, “estando a proposta praticamente pronta”, assegurou o director-geral, precisando que esta parte vai ser incorporada na proposta geral do estatuto dos eleitos nacionais.
Nilton Dias chama, no entanto, a atenção para uma obrigação de todos os municípios, que é o dever de informar o Governo, como mandam o estatuto dos municípios e a lei nº7/98.
Infelizmente, lamentou, “a grande maioria dos municípios não tem cumprido isto, salvo o município de São Vicente, que tem cumprido quase que cabalmente essa obrigação e alguns outros municípios, designadamente o do Paul”.
Recordou que estão em falta os restantes municípios, “pelo menos nos três últimos anos”, com destaque para os da Ribeira Grande de Santo Antão, do Sal, de Santa Cruz e da Brava, entre outros.
A proposta da DGDAL, advogou Nilton Dias, é, no âmbito da lei das finanças locais, “para os municípios que não cumprem a lei, não cumprem o dever de informar o Governo, dar à tutela o poder de reter alguma parte do Fundo de Financiamento Municipal, que será enviado logo que cumpram esse dever”.
Nilton Dias confirmou, por outro lado, uma aposta significativa do Governo na capacitação dos recursos humanos e na gestão dos solos.
“Temos um projecto com as Canárias, em que foram seleccionados cinco municípios pilotos para capacitar os gabinetes técnicos, mas também para desenvolver um programa de gestão dos solos”, afiançou.
Um observatório da descentralização e da administração local é outra proposta da DGDAL para os municípios cabo-verdianos e o objectivo, realçou Nilton Dias, “é gerar maiores conhecimentos a nível da descentralização”.
Outro propósito do projecto é que o processo de descentralização seja baseado em dados concretos, fiáveis e independentes, devendo ser “sedeado numa universidade que tenha credibilidade e seja fiável e independente”.
Nilton Dias fez saber que, neste momento, está em elaboração, com o apoio do Banco Mundial, um estudo-diagnóstico para a avaliação de todas as despesas do Estado e também do poder local.
Esse documento “vai gerar planos de acção e documentos orientadores do diálogo entre os municípios e os doadores”, indicou o director-geral.
Na questão do orçamento participativo, apelou a todos os municípios no sentido de aderirem “cada vez mais a este projecto”. Argumentou que Cabo Verde já participou em duas assembleias internacionais sobre o orçamento participativo, onde o seu desempenho mereceu destaque, concretamente o caso do Paul.
Por último, pediu a colaboração dos autarcas na elaboração do estudo, em curso, sobre a sustentabilidade das empresas e serviços municipais.